Abstract

MATHIAS, Suzeley  and  GUZZI, Andre. Autonomia na lei: i'armée dans les constitutions nationales. Rev. bras. ciênc. soc. [online]. 2010, vol.5Selected edition, pp. 0-0. ISSN 0102-6909.

O objetivo do presente trabalho é analisar as diferenças entre função, missão e papel das Forças Armadas nas Cartas Constitucionais brasileiras, de 1824 a 1988. A hipótese discutida é que a disjunção consagrada constitucionalmente entre Lei e Ordem consolida uma limitação à democracia ao autorizar intervenções das Forças Armadas para além da Lei. Argumentamos que a autonomia militar, garantida pelas Cartas, dificulta sobremaneira a subordinação militar em relação ao poder civil, necessária à consolidação do regime democrático.

Keywords : Legislação; Forças Armadas; Constituição; Autonomia; Democracia.