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CONSELHO EUROPEU. Convênio Europeu para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais – Protocolo No. 11. 4 nov. 1950. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/NR/rdonlyres/1101E77A-C8E1-493F-809D-800CBD20E595/0/SpanishEspagnol.pdf>. Último acesso em: maio de 2009.