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BRASIL. Decreto n. 4.340, de 22/08/2002. Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o SNUC, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/2002/D4340.htm .