______. Lei n. 9.985, de 18/07/2000. Regulamenta o art. 225, parágrafo 1º, incisos I, II, III e VII da CF, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9985.htm .
