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SÃO PAULO. Lei n. 10.241, de 17 de março de 1999. Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências. Diário Oficial [do] Estado de São Paulo, v.109, n.51, 18 mar. 1999. Seção 1, p.1.