CEARÁ. Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Portaria n. 229, de 15 de maio de 1992. Estabelece os direitos, os deveres e as responsabilidades do usuário do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências. Fortaleza: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 1992.
