______. Decreto n. 4.887, de 20/11/2003. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do ADCT. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4887.htm .
