Michele Andréa Markowitz MICHELE ANDREA MARKOWITZ

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Horizontes Antropológicos

Print version ISSN 0104-7183

Abstract

LOREA, Roberto Arriada. Acesso ao aborto e liberdades laicas.Translated byMichele Andréa Markowitz. Horiz.antropol. [online]. 2007, vol.3Selected edition, pp. 0-0. ISSN 0104-7183.

Enfrentar o tema do aborto no Brasil requer uma perspectiva laica, na medida em que a liberdade de consciência assegurada na Constituição Federal impõe ao Estado contemplar não apenas as diferentes visões oriundas de distintas religiões, mas, principalmente, assegurar o direito à diversidade existente no seio de uma mesma religião, garantindo o direito de divergir da hierarquia de sua própria igreja. Assim, não havendo obstáculo jurídico à descriminalização do aborto no país, resta aos legisladores reformar a lei vigente, para descriminalizar o aborto, atendendo os compromissos assumidos pelo Brasil perante organismos internacionais de proteção dos direitos humanos e assegurando a eficácia das liberdades laicas.

Keywords : aborto; direito; liberdades laicas; religião.

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